Impulso Jovem – Candidaturas para medidas de Estágios, IMI – Participação das Rendas, Coeficiente de atualização anual de renda, Obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços – Decreto-Lei nº 197/2012, Obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social (Pagamento de dívidas a prestações, regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas e Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), IVA – Sector da Construção, Novo modelo do cartão de contribuinte, Rendimento social de inserção (RSI) e Exercício de actividades económicas.
Download