Enquadramento macroeconómico; Evolução legislativa (Código dos Regimes Contributivos, Código do Trabalho, IMI, IVA, IRC, outros, incluindo internacional); Revitalizar e Alternext – Diferentes alternativas para diferentes ciclos das empresas; Financiamento via bolsa e perfil da bolsa portuguesa.
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Nacionais – Fundo de Compensação do Trabalho e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho; Comércio Investe; Iva de Caixa; Regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social; IVA – Operações Intracomunitárias, Sist. de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (IES) e Validação N.º IVA.; Regimes de donativos ou consignação de quota do IRS liquidado; IMI – Parques eólicos; Prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo no sector comercial; Tributação de rendimentos obtidos de certificados enquanto produtos financeiros complexos; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados; Internacionais – Convenção de dupla tributação com a Guiné-Bissau.
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O Governo Português prossegue com actualizações fiscais e comerciais em virtude da situação conturbada em que o nosso País se encontra, pelo que, como devem depreender, essas actualizações contribuem para um acréscimo de responsabilidade para aqueles que investem no seu negócio.
O desafio assumido pela IMB no aviso atempado a todos os Clientes e Associados das novas informações vinculativas obriga a debruçarmo-nos ainda mais pelos diversos temas, com tendência a aumentar aquando do anúncio do Orçamento de Estado para 2014, pelo que, faço-vos chegar as mais relevantes actualizações publicadas entre Agosto e Setembro de 2013.
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Nacionais – Imposto sobre transacções financeiras (ITF), Incentivo ao Investimento, Vida Ativa – Emprego Qualificado, Regime de bens em circulação (Interpretação à Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril) e Comunicação electrónica dos documentos de transporte, Medidas fiscais de apoio ao Investimento e ao Emprego, Medida de Apoio à Contratação – Reembolso da TSU, Reembolso de PPR’s para amortização de crédito à habitação, Reembolso de PPR’s para amortização de crédito à habitação, Programas de Faturação, Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, Nova Medida de Apoio a Projetos de Modernização do Setor do Comércio, Alteração ao OE/2013, CIRS, CIVA, CIEC, EBF, DL n.º 172/94, Lei n.º 28/2012 e DL n.º 113/2011, Alteração ao Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, Validação do IVA, Relatório da Comissão para a Reforma do IRC, Estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, Alteração ao Orçamento do Estado para 2013, Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo; Internacionais – Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça, Dupla tributação com o Peru, Dupla tributação com o Chipre, Imposto sobre transacções financeiras (ITF) e Protocolo Modificativo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Singapura.
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Nacionais – Cheque (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24/4, publicado no DR nº 80 – 1ª serie), Regime dos bens em circulação, Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, Regime de Contabilidade de Caixa, Obrigação de comunicação dos dados dos documentos de transporte – Manual de integração de software, Iniciativas fiscais para o Investimento, Crescimento e Emprego, Unidade dos Grandes Contribuintes – identificação dos contribuintes abrangidos, OE retificativo e a reforma do IRC; Internacionais – Comissão Europeia apresenta plataforma para a boa governação fiscal.
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