Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial Lei n.º 20/2012 – de 14 de Maio Os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000 devem ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. Download

Apoios às PME; Preenchimento na declaração modelo 3; Pagamentos com cartões de crédito e de débito; Feriados, férias e “pontes”; Programas de facturação; Avaliação de prédios urbanos; Devolução de imposto após apresentação de dados incorrectos; Subsídios de desemprego e de almoço; Correio electrónico; IVA e RITI no que diz respeito a créditos incobráveis, inversão do sujeito passivo e meios de prova em transacções comunitárias. Download